Os Gabinetes de Apoio ao Emigrante (GAE) são estruturas de apoio aos cidadãos portugueses emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou que tenham como objetivo iniciar um processo de migração. A Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (Lei nº 50/2018), concretizada pelo Decreto-Lei n.º 104/2018, estabelece que é da competência dos órgãos municipais a instrução e gestão dos Gabinetes e Apoio aos Emigrantes, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com a rede nacional de lojas de cidadão. Deste modo, a DGACCP é um parceiro na área da formação e de acompanhamento às estruturas dos GAE.
O envolvimento do poder local resulta do facto de 90% dos nacionais que regressam a Portugal se fixarem na Freguesia donde partiram, sendo as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, os seus pontos de referência.
Os GAE têm por missão:
- Promover o apoio aos munícipes que tenham estado emigrados, que se encontrem em vias de regresso ou que ainda residam nos países de acolhimento.
- Responder às questões inerentes ao regresso e reinserção em todas as suas vertentes: social, jurídica, económica, investimento, emprego, estudos, entre outras;
- Em conjugação com o Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora – GAID, integrado no Ministério dos Negócios Estrangeiros/Gabinete da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, dinamizar as potencialidades económicas dos Concelhos junto das Comunidades Portuguesas;
Destinatários dos GAE:
Os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, os cidadãos que pretendem iniciar processo, bem como os seus familiares.
Gratuitidade
Os serviços específicos dos GAE são gratuitos.
São objetivos dos GAE:
- Apoiar e informar os cidadãos portugueses na área social, jurídica, económica, educação, emprego, formação profissional, entre outras, orientando-os para os serviços públicos vocacionados para o esclarecimento de dúvidas ou para a resolução de problemas mais específicos
- Aconselhar e informar os cidadãos portugueses que pretendam emigrar.
Assuntos tratados pelos GAE:
Os GAE estão tecnicamente habilitados para tratar, entre outros:
- Assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária;
- Acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social, tais como: Pedidos de pensões de velhice, invalidez e sobrevivência; Prestações de acidentes de trabalho; Prestações de Abono de Família e desemprego; Prestações de previdência profissional - 2º LPP (Fundos – Suíça);
- Legalização de viatura e isenção de Imposto automóvel, por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal;
- Equivalência de estudos - Reconhecimento/Equivalência de Habilitações Literárias adquiridas no estrangeiro;
- Dupla-tributação;
- Informação jurídica geral;
- Estatuto do Residente Não Habitual em Portugal;
- Aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro;
- Investimento - Orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios.
Os GAE promovem ainda a articulação com outras entidades e instituições, auxiliando na resolução de outros assuntos.
A 11 de abril de 2023, existem 196 Municípios e 4 Juntas de Freguesias com Acordo com esta DGACCP, encontrando-se, atualmente, 184 Municípios com os Gabinetes de Apoio ao Emigrante em funcionamento e estando os restantes em fase de instalação.
