Alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas.
Legislação
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Legislation
- Decreto Lei n.º 30-A/2015 (English);
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Législation
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Nachkommen der sephardischen Juden aus Portugal
