Última atualização: 2021-01-14

 

Nota importante

As presentes informações não têm natureza vinculativa, funcionam apenas como indicações e conselhos, e são susceptíveis de alteração a qualquer momento. Nem o Estado Português, nem as representações diplomáticas e consulares, poderão ser responsabilizadas pelos danos ou prejuízos em pessoas e/ou bens daí advenientes.

AVISO

COVID-19

(14.01.2021)

No âmbito das restrições de viagem em vigor com vista à contenção da pandemia Covid-19, as autoridades do Brunei Darussalam cingem a entrada e trânsito no país aos seus cidadãos e aos estrangeiros que sejam residentes permanentes.

Para estes, é exigida a submissão de Declaração de Chegada através do portal www.pmo.gov.bn/travelportal,

juntamente com cópia do passaporte, itinerário (incluindo voos e/ou número de registo do veículo, caso cheguem por terra), resultado de teste RT-PCR, e reserva em hotel.

Antes da partida, devem fazer teste RT-PCR negativo não mais de 72 horas antes do voo.

À chegada, serão sujeitos a quarentena entre 2 a 14 dias num hotel, a expensas próprias, assim como a novo teste RT-PCR, pago pelas autoridades bruneianas.

 

Outros avisos

O Sultanato do Brunei Darussalam decidiu implementar, a partir de 3 de Abril corrente, as fases 2 e 3 do seu Código Penal de 2014, baseado na Sharia, agravando as penas aplicáveis a certo tipo de crimes.

Assim, o adultério e as relações homossexuais passarão a ser punidos, dependendo do estado civil do infrator,  com a pena de morte por lapidação, ou com a flagelação (100 chicotadas),  executadas perante um “grupo de muçulmanos” .

A pena aplicável para o crime de roubo passará a ser a da amputação da mão direita (para réus primários) e, em caso de reincidências, a amputação da perna esquerda , e privação de liberdade por 15 anos.  

O Código Penal baseado na Sharia é aplicável a todas as pessoas no Sultanato do Brunei Darussalam, independentemente da nacionalidade ou da religião.

 

 

 

 

  • Partilhe